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Uso indevido da imagem Feminina
 
ELIANA GOMES - Vereadora Eliana Gomes PCdoB Coragem pra lutar • clique para imprimir
 
- 01/07/2009
Uso indevido da imagem Feminina
 

Fica acrescido o inciso XXV ao Art.9°  da Lei n° 8.221, de 28 de dezembro de 1998. Quando utilizada a imagem feminina de forma degradante ou apelativa ao sexo, com corpo nu, seminu, em posições, movimnetos e ações eróticas.

Veja o projeto.
 
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