| ELIANA GOMES - Vereadora Eliana Gomes PCdoB Coragem pra lutar | • clique para imprimir |
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- 01/07/2009 Uso indevido da imagem Feminina |
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Fica acrescido o inciso XXV ao Art.9° da Lei n° 8.221, de 28 de dezembro de 1998. Quando utilizada a imagem feminina de forma degradante ou apelativa ao sexo, com corpo nu, seminu, em posições, movimnetos e ações eróticas. |
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